Legislação de interesse

Portaria n.º 1227/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica

Portaria n.º 1228/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento

Portaria n.º 1229/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento

Portaria n.º 1230/2006
Presidência do Conselho de Ministros
Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento